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PL 3851/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2843/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sidney Leite - PSD/AM 08/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências.
Indexação
Alteração, lei federal, Apostas de Quota Fixa, limite máximo, percentual, renda bruta, Renda mensal, pessoa física, pessoa jurídica, aposta, plataforma digital.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.
12/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3851/2024, apensado ao PL 2843/2023,
08/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3851/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para limitar a participação em apostas online a até 10% da renda bruta mensal de pessoas físicas ou jurídicas e dá outras providências".
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
30/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/2024 PAG 696
01/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC.
12/11/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023.
Devolvido ao Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), para emitir parecer ao PL 3851/2024, apensado ao PL 2843/2023,
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4718/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3851 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 2843/2023".
08/05/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3851/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2024 Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3851/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4718/2024 Requerimento de Desapensação 03/12/2024 Sidney Leite Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3851 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 2843/2023.