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EMC 1/2024 CVT => PL 3008/2024
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 3008/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Francischini - UNIÃO/PR 08/10/2024
Ementa
Inclui os artigos 270-A, 270-B e 270-C a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a proibição de transferência de veículos apreendidos para outros municípios e sobre a devolução dos mesmos na ausência de pátio apropriado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2024 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da EMC n. 1/2024 CVT (Emenda na Comissão), pelo Deputado Felipe Francischini (UNIÃO/PR).