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MPV 1263/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 08/10/2024
Ementa
Institui o Auxílio Extraordinário destinado a pescadoras e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal - Seguro-Defeso cadastrados em Municípios da Região Norte.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 09/10/2024 a 14/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2024.
Congresso Nacional: 08/10/2024 a 06/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2025.
08/10/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/10/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
08/10/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 09/10/2024 a 14/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 22/11/2024.
Congresso Nacional: 08/10/2024 a 06/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 17/03/2025.
28/11/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 17/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 118, DE 2024.
18/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
20/03/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 12, de 20/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1263, de 2024, no dia 17 de março do corrente ano (DOU de 20/03/2025 - Seção 1 - página 01)
20/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 53/2025-CN que comunica o término de prazo da Medida Provisória 1263/2024.
19/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do DOC n. 466/2025 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN        , que "Ofício CN nº 90/2025, que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo".