Imprimir

SBT 1 CTRAB => PL 3899/2008
Substitutivo
Acessória de:
PL 3899/2008
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Erika Kokay - PT/DF 07/10/2024
Ementa
Altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/10/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).
Tramitação
Data Andamento
07/10/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Apresentação do SBT n. 1 CTRAB (Substitutivo), pela Deputada Erika Kokay (PT-DF).