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PL 3817/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15079/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
07/10/2024 |
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Ementa |
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Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/11/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15079/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3817/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências". |
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14/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4211/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.817, 2024, que “Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária – Regras GloBE, e dá outras providências”". |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 27/11/2024. |
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27/11/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Recebimento pela CDE. |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4277/2024. |
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Apensação da proposição PL-4277/2024 à proposição PL-3817/2024. Em decorrência dessa apensação, a matéria passa a tramitar em regime de Urgência (Art. 155, RICD). |
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16/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) |
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Discussão em turno único. |
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Adiada a discussão em face do encerramento da Sessão. |
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16/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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17/12/2024 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) |
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Devolução à CCP |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM). |
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17/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) |
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17/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei n° 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, e do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, do seu apensado, Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL-PA) pela:
• Comissão de Desenvolvimento Econômico, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1 e 2.
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nºs 1 e 2; e, no mérito, pela rejeição.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário nºs 1 e 2. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. |
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Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas. |
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Inadmitido o DTQ 1 (Fdr PSOL-REDE): Destaque de Preferência do texto original, apresentado ao PL 3817/2024 (161, IV). |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Joaquim Passarinho (PL/PA). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.817-A/2024). |
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17/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Desapensação do Projeto de Lei nº 4.277, de 2024, apensado, em face da aprovação, em Plenário, do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.817, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Desenvolvimento Econômico. (Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/12/2024 - 13:55 - 235ª Sessão) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA). |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189//2024/SGM-P. |
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26/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1595/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3817/2024. |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15079/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01. |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 8/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado. |
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