Arquivado
| REQ 274/2024 CSPCCO | |||||||||||||||||||||
| Requerimento para envio de ofício solicitando informações | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| Allan Garcês - PP/MA | 02/10/2024 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Requer, nos termos do regimento interno, informações e dados detalhados sobre medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), coibir apostas ilegais em casas esportivas, popularmente conhecidas como “BETS”, por meio de benefício social concedido a beneficiários de programas sociais como o bolsa família, bem como sobre eventual conexão de organizações criminosas que se utilizem de benefícios sociais e casas de apostas esportivas como meio para cometimento de crimes, tal como, lavagem de dinheiro. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 02/10/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 274/2024 (Requerimento para envio de ofício solicitando informações), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA), que "Requer, nos termos do regimento interno, informações e dados detalhados sobre medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), coibir apostas ilegais em casas esportivas, popularmente conhecidas como “BETS”, por meio de benefício social concedido a beneficiários de programas sociais como o bolsa família, bem como sobre eventual conexão de organizações criminosas que se utilizem de benefícios sociais e casas de apostas esportivas como meio para cometimento de crimes, tal como, lavagem de dinheiro". | ||||||||||||||||||||
| 08/10/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: | ||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, com subscrição dos Deputados Sargento Fahur, Sanderson, Sargento Gonçalves e Delegado Paulo Bilynskyj. | ||||||||||||||||||||
| 09/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do RIC n. 3608/2024 (Requerimento de Informação), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que "Requer, nos termos do regimento interno, informações e dados detalhados sobre medidas adotadas pelo Ministério da Fazenda para, no âmbito da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), coibir apostas ilegais em casas esportivas, popularmente conhecidas como “BETS”, por meio de benefício social concedido a beneficiários de programas sociais como o bolsa família, bem como sobre eventual conexão de organizações criminosas que se utilizem de benefícios sociais e casas de apostas esportivas como meio para cometimento de crimes, tal como, lavagem de dinheiro". | ||||||||||||||||||||
| 05/12/2024 | Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) | ||||||||||||||||||||
| • | Recebimento de Resposta conforme Ofício SEI Nº 72799/2024/MF, de 4 de dezembro de 2024, do Ministério da Fazenda. | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||