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PL 3809/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Apreciação pelo Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF |
07/10/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, Sistema Único de Saúde (SUS), Atendimento preferencial, marcação, consulta médica, exame, Tratamento de saúde, pessoa, suspeita, Diagnóstico médico, câncer, Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo. |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2025/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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07/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3809/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Recebimento pela CSAUDE. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024. |
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19/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 4566/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Hugo Motta (REPUBLIC/PB) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3.809, de 2024
". |
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19/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 4566/2024,do Sr. Hugo Motta e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3809/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4566/2024. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
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13/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) |
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14/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Memo nº 25/25 à CSAUDE - proposições com urgência Art. 155 |
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14/02/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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• |
Devolução à CCP. |
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14/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
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18/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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25/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Jack Rocha (PT-ES), Dep. Reimont (PT-RJ), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR) e Dep. Rogério Correia (PT-MG). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Helder Salomão (PT-ES). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Saúde. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial . |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Fausto Pinato (PP/SP). |
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A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.809-A/2024). |
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25/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP). |
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14/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 45/2025/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3809/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3809/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 2 => PL 3809/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
14/02/2025 |
Fausto Pinato |
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Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer, para instituir a prioridade no atendimento e na marcação de consultas, exames e tratamentos. |
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RDF 1 => PL 3809/2024 |
Redação Final |
25/02/2025 |
Fausto Pinato |
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Altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, para estabelecer prioridade às pessoas com suspeita ou diagnóstico de câncer no agendamento de consultas, exames e tratamentos.
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PPP 1 => PL 3809/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
25/02/2025 |
Fausto Pinato |
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Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Fausto Pinato (PP-SP) pela:
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.809, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Saúde. |
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SBT 1 => PL 3809/2024 |
Substitutivo |
25/02/2025 |
Fausto Pinato |
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DVT 1 => PL 3809/2024 |
Declaração de Voto |
26/02/2025 |
Erika Hilton |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial, do dia 25/02/2025, na votação do PL 3809/2024 - votei SIM.
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PL 3809/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4566/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
19/11/2024 |
Hugo Motta |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei 3.809, de 2024.
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