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MPV 1262/2024
Medida Provisória
Situação:
Perdeu a Eficácia
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 03/10/2024
Ementa
Institui o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, no processo de adaptação da legislação brasileira às Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária - Regras GloBE, e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera as Leis nº 9.430 de 1996 e 12.973 de 2014.
Indexação
Criação, Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (Adicional da CSLL), tributação mínima, Renda corporativa, Empresa multinacional, conformidade, Regras Globais Contra a Erosão da Base Tributária (Regras GloBE), diretrizes. _ Alteração, Lei do Ajuste Tributário (1996), Lei Federal, Tributação favorecida, país estrangeiro, investimento, Brasil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 62, CF)
Prazos
 Descrição  Início do prazo
Prazo para Emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2024.
Congresso Nacional: 03/10/2024 a 01/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2025.
03/10/2024
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2024 Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.
03/10/2024 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo para Emendas: 03/10/2024 a 09/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 17/11/2024.
Congresso Nacional: 03/10/2024 a 01/12/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 12/03/2025.
28/11/2024 Plenário (PLEN)
Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 12/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 117, DE 2024.
13/03/2025 Plenário (PLEN)
Perda de eficácia na Comissão Mista
13/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 44/2025-CN comunicando que expirou, no dia 12 de março de 2025, o prazo integral de vigência da Medida Provisória nº 1.262, de 3 de outubro de 2024.
14/03/2025 Plenário (PLEN)
Ato n. 10, de 14/03/2025, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 1262, de 2024, no dia 12 de março do corrente ano (DOU de 14/03/2025 - Seção 1 - página 01)
12/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Oficio nº 89/2025-CN que comunica o término de prazo para edição de decreto legislativo - MPV 1262/2024.