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PL 3802/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15078/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 03/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Indexação
Alteração, Lei Federal, critério, Instituição financeira, dedução tributária, base de cálculo, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), perda financeira, operação de crédito, inadimplemento, cliente, prorrogação, prazo, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15078/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (6)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (10) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3802/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
08/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4140/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”".
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024.
14/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
19/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
21/11/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 22/11/2024)
04/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 21/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas.
17/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4954/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024".
17/12/2024 Plenário (PLEN)
• Rejeitado o requerimento nº 4140/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
18/12/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 4954/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3802/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4954/2024.
• Designado Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ)
18/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
19/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 5004/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil".
• Apresentação do REQ n. 5005/2024 (Requerimento), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 1, apresentada ao PL 3802/2024. ".
19/12/2024 Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Dep. Julia Zanatta, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Duarte Jr. (PSB-MA).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 82; Não: 193; Total: 275.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
• Discutiu a Matéria a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 e 2.
• Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 1 e 2.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Projeto de Lei nº 3.802, de 2024. Sim: 340; Não: 117; Abstenção: 1; Total: 458.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.802-A/2024).
19/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº    246/2024/SGM-P.
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Marcelo Queiroz (PP/RJ).
26/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1601/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3802/2024.
27/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15078/2024. DOU 30/12/2024 PÁG 01 COL 01.
06/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 10/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3802/2024    Emendas apresentadas
PL 3802/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3802/2024    Pareceres apresentados
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
DVT 1 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 17/12/2024 Delegado Caveira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 17/12/2024, iniciada às 14:17, na votação nominal do Requerimento 4140/2024 – Urgência do PL 3802/2024 – votei NÃO, conforme orientação partidária.
DVT 2 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 17/12/2024 Vicentinho DECLARAÇÃO DE VOTO - RQU 4140/2024 - urgência ao PL 3802/2024
DVT 3 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 18/12/2024 Marcelo Moraes  Venho com base no art. 182, parágrafo único, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, apresentar DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO:  comunico que durante a sessão deliberativa extraordinária de
17/12/2024, no requerimento de urgência para apreciação do referido projeto, cuja orientação do meu partido foi “não”; não consegui votar, pelo aplicativo INFOLEG, uma vez que me encontrava desembarcando no aeroporto de Brasília, que juntamente com outros parlamentares não tivemos condições de estar em plenário naquele momento, haja vista o referido voo ter sofrido atraso.
PRLP 1 => PL 3802/2024 Parecer Preliminar de Plenário 18/12/2024 Marcelo Queiroz  Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
RDF 1 => PL 3802/2024 Redação Final 19/12/2024 Marcelo Queiroz Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades de instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PPP 1 => PL 3802/2024 Parecer Proferido em Plenário 19/12/2024 Marcelo Queiroz Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Marcelo Queiroz (PP-RJ) pela:
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
DVT 4 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 19/12/2024 Marcelo Crivella Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO QUE, na votação nominal, na Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual), iniciada às 10h00, do dia 19 de dezembro de 2024, votei conforme orientação partidária
DVT 5 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 19/12/2024 Hugo Leal Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
DVT 6 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 20/12/2024 Heitor Schuch DECLARAÇÃO DE VOTO
DVT 7 => PL 3802/2024 Declaração de Voto 18/02/2025 Marcelo Moraes Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
PL 3802/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4140/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/10/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024, que “Altera a Lei nº 14.467, de 16 de novembro de 2022, que dispõe sobre o tratamento tributário aplicável às perdas incorridas no recebimento de créditos decorrentes das atividades das instituições financeiras e das demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.”
REQ 4954/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 17/12/2024 José Guimarães Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.802, de 2024.
RPD 1 => PL 3802/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Julia Zanatta Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3802/2024
RPD 2 => PL 3802/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Julia Zanatta Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3802/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3802/2024
RPD 3 => PL 3802/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 19/12/2024 Marcel van Hattem Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3802/2024
RPD 4 => PL 3802/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 19/12/2024 Marcel van Hattem Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3802/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3802/2024