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SBT 1 CCOM => PL 8814/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 8814/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fred Linhares - REPUBLIC/DF 02/10/2024
Ementa
Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que “dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações”, para estabelecer o direito de o usuário bloquear o uso do telefone celular em caso de furto, roubo ou extravio, assegurada a manutenção do código de acesso.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
02/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
02/10/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF).