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PL 3790/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pedro Paulo - PSD/RJ |
02/10/2024 |
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Ementa |
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Lei de Responsabilidade dos Jogos. |
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Explicação da Ementa |
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Altera as Leis nº 14.790 de 2023 e 13.756 de 2018. |
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Indexação |
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Regulação, Apostas de Quota Fixa, prevenção, endividamento, Vício (comportamento), ludopatia, diretrizes. _ Suspensão, acesso, pessoa física, Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes (Desenrola Brasil), Insolvência civil, Superendividamento, Cadastro Negativo, Auxílio-doença, tratamento de saúde, Sistema Único de Saúde (SUS), ludopatia. _ Limitação, acesso, apostador, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Benefício de Prestação Continuada (BPC). _ Responsabilidade social, publicidade, marketing, proteção, menor de idade. _ Alteração, Lei Federal, proibição, apostas de quota fixa, aposentado, Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). _ Critério, aumento, percentual, produto de arrecadação, loteria, destinação, segurança pública, saúde, turismo, esporte. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3790/2024 (2) |
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PL 4130/2024; PL 567/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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02/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3790/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ), que "Lei de Responsabilidade dos Jogos". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Recebimento pela CPASF. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/11/2024. |
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25/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4130/2024. |
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Apensação da proposição PL-4130/2024 à proposição PL-3790/2024. |
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25/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Designado Relator, Dep. Pastor Eurico (PL-PE). |
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26/11/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/11/2024) |
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05/12/2024 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/11/2024 a 05/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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21/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-567/2025. |
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Apensação da proposição PL-567/2025 à proposição PL-3790/2024. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3790/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3790/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1106/2025 |
Requerimento de Apensação |
25/03/2025 |
Vinicius Carvalho |
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Requer nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 3768/2024, 3717/2024, 5205/2023, 3790/2024 e 3774/2024.
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