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PL 5948/2023
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15306/2025
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Izalci Lucas - PL/DF 30/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento (2003), autorização, Porte de arma, Arma de fogo, Policial legislativo, Polícia legislativa, Assembleia Legislativa, Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
06/05/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15306/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 1892/25 Razões do veto: DOU 23/12/2025 PÁG 42 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (12)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
30/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 1137/2024, do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 5.948, de 2023, de autoria do Senador Izalci Lucas, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
30/09/2024 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 5948/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.


".
05/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4783/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Cezinha de Madureira (PSD/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal".
19/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 906/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Nikolas Ferreira (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes. ".
20/03/2025 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 935/2025 (Requerimento), pelo Deputado Capitão Alden (PL/BA), que "Requer, nos termos regimentais, a distribuição por meio de despacho do PL 5.948, de 2023 às Comissões pertinentes à matéria".
25/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1100/2025 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes. ".
26/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1127/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes".
31/03/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1205/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.

".
01/04/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 1216/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Ronaldo Nogueira (REPUBLIC/RS), que "Requer o despacho inicial e a distribuição do Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, às Comissões competentes".
06/05/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
07/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 08/05/2025 PAG 489
09/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
19/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PL-RS).
20/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/05/2025)
28/05/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/05/2025 a 28/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
02/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Sanderson (PL/RS).
• Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
10/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lido o Parecer do Relator, Deputado Sanderson, pelo(a) Deputado Sargento Gonçalves.
• Vista ao Deputado Pastor Henrique Vieira.
12/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
17/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer.
18/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado em avulso e no DCD de 19/06/2025 PAG 612, Letra A.
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
06/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas.
08/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
10/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
11/09/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3790/2025 (Requerimento de Redistribuição), pelo Deputado Prof. Reginaldo Veras (PV/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes".
30/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 15:00 Reunião
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Iniciada a Discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS).
• Encerrada a Discussão.
• Aprovado o Parecer.
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
14/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 15/10/2025, Letra B.
15/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 16/10/2025).
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 28/10/2025 13:48:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Ofício SGM-P 273/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
• Encaminhado à CCP
06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
• Apresentação do OF n. 21/2025 (Ofício), pelo Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que "Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 5948/2023".
• Dispensada a redação final, nos termos do art. 195, § 2º, III, do Regimento Interno - Ofício nº 89/2025.
01/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Ofício nº 775/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 57/2025-SGM-P
• Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 57/2025.
• Remessa do Ofício nº  776/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
22/12/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15306/2025. DOU 23/12/2025 PÁG 02. Vetado parcialmente. MSC-PE 1892/25 Razões do veto: DOU 23/12/2025 PÁG 42 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 5948/2023    Histórico de Despachos
Data Despacho
06/05/2025 Às Comissões de
Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 5948/2023    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 5948/2023 Parecer do Relator 08/09/2025 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
PRL 2 CCJC => PL 5948/2023 Parecer do Relator 10/09/2025 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
PAR 1 CCJC => PL 5948/2023 Parecer de Comissão 02/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 5948/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 5948/2023 Parecer do Relator 02/06/2025 Sanderson Parecer do Relator, Dep. Sanderson (PL-RS), pela aprovação.
PAR 1 CSPCCO => PL 5948/2023 Parecer de Comissão 18/06/2025 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Parecer da Comissão (CSPCCO) ao PL 5948/2023
PL 5948/2023    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
OF 21/2025 CCJC Ofício 06/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Ofício de Dispensa de Redação Final do PL 5948/2023
RPD 1 CCJC => PL 5948/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Erika Kokay Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5948/2023
RPD 2 CCJC => PL 5948/2023 Requerimento de Inversão de Pauta 30/09/2025 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PL 5948/2023
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 5948/2023 Votação Nominal do Requerimento de Inclusão de Matéria para Apreciação Imediata 10/06/2025 Sanderson Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 5948/2023
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4783/2024 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 05/12/2024 Cezinha de Madureira Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 5948/2023, que Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal.
REQ 906/2025 Requerimento de Redistribuição 19/03/2025 Nikolas Ferreira Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
REQ 935/2025 Requerimento de Redistribuição 20/03/2025 Capitão Alden Requer, nos termos regimentais, a distribuição por meio de despacho do PL 5.948, de 2023 às Comissões pertinentes à matéria.
REQ 1100/2025 Requerimento de Redistribuição 25/03/2025 Rosângela Reis Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
REQ 1127/2025 Requerimento de Redistribuição 26/03/2025 Alexandre Guimarães Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
REQ 1205/2025 Requerimento de Redistribuição 31/03/2025 Sanderson Requer o despacho inicial do PL nº 5.948, de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.
REQ 1216/2025 Requerimento de Redistribuição 01/04/2025 Ronaldo Nogueira Requer o despacho inicial e a distribuição do Projeto de Lei nº 5.948, de 2023, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento), para conceder porte de arma de fogo aos policiais legislativos das Assembleias Legislativas dos Estados e da Câmara Legislativa do Distrito Federal”, às Comissões competentes.
REQ 3790/2025 Requerimento de Redistribuição 11/09/2025 Prof. Reginaldo Veras Requer o despacho inicial do PL nº 5948 de 2023 para distribuição às comissões pertinentes.