| PL 3766/2024 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 2087/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Dayany Bittencourt - UNIÃO/CE | 30/09/2024 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, critério, candidato, concurso público, comprovação, cadastro, Doação de medula óssea, isenção, taxa de inscrição. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2024 | Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||||
| 23/10/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) Recebimento pela CSAUDE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 3766/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Dayany Bittencourt (UNIÃO/CE), que "Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para estabelecer o direito à isenção da taxa de inscrição em concurso público aos candidatos que apresentarem cadastro como doadores de medula óssea". | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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| 23/10/2024 | Comissão de Saúde (CSAUDE) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CSAUDE. | ||||||||||||||||||||||||
| 24/10/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/10/2024 PAG 43 | ||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 3766/2024 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/10/2024 | Apense-se à(ao) PL-2087/2020. Por oportuno, tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1, de 08 de fevereiro de 2023, revejo o despacho de distribuição aposto à matéria, encaminhando à Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) e à Comissão de Saúde (CSAÚDE), em substituição às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) e de Seguridade Social e Família (CSSF), extintas pela mesma Resolução. Esclareço ainda que, tendo recebido parecer na antiga CTASP, permanece tramitando na CSAÚDE. [ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: às Comissões de Administração e Serviço Público (CASP); Saúde (CSAÚDE); Finanças e Tributação (Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)]. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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