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MPV 1260/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15105/2025 |
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Origem: |
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OF 1313/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
30/09/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 30/09/2024 a 07/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2024.
Congresso Nacional: 30/09/2024 a 28/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2025. |
30/09/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15105/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 08 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o Relatório pela Relatora ad hoc Senadora Zenaide Maia. |
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Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. |
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Em deliberação, o Relatório foi aprovado em 17/12/2024.
A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal. |
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30/09/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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30/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 30/09/2024 a 07/10/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 14/11/2024.
Congresso Nacional: 30/09/2024 a 28/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/03/2025. |
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30/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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07/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1365/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1260/2024 (Of 174/2024-SGM-CN)". |
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08/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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28/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 9/3/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL Nº 115, DE 2024. |
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04/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designadas relatora e relatora revisora, a Senadora Leila Barros e a Deputada Rosângela Reis, respectivamente. |
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06/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pela Sen. Leila Barros |
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Voto: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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17/12/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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18/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 368/2024 do Senado Federal que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória nº 1.260, de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica".
À Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista de Plano Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer n° 65, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matéria. |
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Recebida a Mensagem nº 1196/2024 do Poder Executivo, que "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1.260, de 27 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Agricultura e Pecuária, da Ciência, Tecnologia e Inovação, do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar, e de Portos e Aeroportos, e de Operações Oficiais de Crédito, no valor de R$ 1.659.821.159,00, para os fins que especifica.”
". |
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Recebido o Parecer nº 65, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1260/2024. |
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19/12/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 20/12/2024 PÁG 883. |
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04/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 368/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.260/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Maria do Rosário (PT-RS), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Bohn Gass (PT-RS), Dep. Ronaldo Nogueira (REPUBLIC-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Afonso Hamm (PP-RS) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Votação preliminar em turno único |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.260, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Rosângela Reis (PL/MG). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.260-A/2024). |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Rosângela Reis (PL/MG). |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 8/2025/SGM-P. |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15105/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 08 COL 01. |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício n° 29/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.105, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1260/2024. |
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