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MSC 1160/2024 |
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Mensagem de Acordos, convênios, tratados e atos internacionais |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Origem: |
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OF 1280/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
27/09/2024 |
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Ementa |
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Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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15/10/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, a pedido do relator. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
05/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 1160/2024 (Mensagem), pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que "Submete à consideração do Congresso Nacional o texto do Tratado de Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal entre a República Federativa do Brasil e a República da Lituânia, celebrado em Vilnius, em 2 de junho de 2022". |
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15/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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16/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 17/10/2024. |
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18/10/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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25/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA). |
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05/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. |
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26/11/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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Retirado de pauta, a pedido do relator. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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MSC 1160/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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15/10/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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MSC 1160/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => MSC 1160/2024 |
Parecer do Relator |
05/11/2025 |
Claudio Cajado |
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Parecer do Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela aprovação. |
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MSC 1160/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CREDN => MSC 1160/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/11/2025 |
Welter |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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RPD 2 CREDN => MSC 1160/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
26/11/2025 |
Welter |
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Requerimento de Votação Nominal |
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RPD 3 CREDN => MSC 1160/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
26/11/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - MSC 1160/2024 |
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RPD 4 CREDN => MSC 1160/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
26/11/2025 |
Welter |
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Requerimento de Adiamento da Votação |
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