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PL 3745/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Apensado ao PL 2843/2023 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Elmar Nascimento - UNIÃO/BA |
27/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo. |
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Indexação |
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Alteração, Lei Federal, diretrizes, regulamentação, funcionamento, aposta de quota fixa, prevenção, vício (comportamento). _ Obrigatoriedade, agente operador de apostas, canal de atendimento, monitoramento, riscos (segurança), ludopatia, verificação, comprometimento, renda, usuário, limitação, transação financeira, horário, modalidade, jogo online. _ Alteração, Lei Federal, aumento, percentual, Produto de arrecadação, agente operador de apostas. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apensação desta proposição ao PL 2843/2023. |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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27/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3745/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA), que "Altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, para estabelecer mecanismos de proteção ao apostador contra a dependência e distúrbios relacionados ao jogo". |
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21/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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22/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024. |
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01/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apensação desta proposição ao PL 2843/2023. |
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08/05/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 2843/2023, ao qual esta proposição está apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3745/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/10/2024 |
Apense-se à(ao) PL-2843/2023.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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