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PL 3729/2024
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 131/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Dr. Fernando Máximo - UNIÃO/RO 26/09/2024
Ementa
"Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências."
Indexação
Proibição, pessoa cadastrada, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), Jogo de azar, aposta esportiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/10/2024 Apense-se à(ao) PL-131/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pela CPASF.
18/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 3729/2024 (1)
PL 3845/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3729/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Dr. Fernando Máximo (UNIÃO/RO), que "'Proíbe o consumo de jogos de apostas ou azar por parte de pessoas cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) e dá outras providências.'
".
21/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-131/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/10/2024.
23/10/2024 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Recebimento pela CPASF.
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3845/2024.
Apensação da proposição PL-3845/2024 à proposição PL-3729/2024.
03/12/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4714/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3845 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3729/2024".
18/09/2025 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 5205/2023, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3729/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/10/2024 Apense-se à(ao) PL-131/2024.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3729/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 4714/2024 Requerimento de Desapensação 03/12/2024 Sidney Leite Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3845 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3729/2024.