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PL 3689/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jorge Goetten - REPUBLIC/SC 25/09/2024
Ementa
Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
Indexação
Diretrizes, atividade profissional, influenciador digital, proibição, atividade privativa, médico, propaganda, procedimento estético, produto fumígeno, aposta, jogo de azar, descumprimento, penalidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Comunicação (CCOM) 02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.


01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
25/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3689/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Dispõe sobre a atividade de influenciador digital".
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
13/11/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Recebimento pela CCOM.
13/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 554.
10/12/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)
25/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.
27/08/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Diniz, pelo Deputado Albuquerque.
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Gustavo Gayer.
01/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
02/09/2025 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
Prazo de Vista Encerrado
01/10/2025 Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Encerrada a Discussão.
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com pedido de votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da  ausência dos Autores.
Aprovado o Parecer.
06/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pelo(a) CDC.
06/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
08/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A.
16/10/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3689/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3689/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Comunicação (CCOM)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCOM => PL 3689/2024 Parecer do Relator 25/08/2025 Pastor Diniz Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação.
PRL 2 CCOM => PL 3689/2024 Parecer do Relator 01/09/2025 Pastor Diniz Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 1 CCOM => PL 3689/2024 Substitutivo 01/09/2025 Pastor Diniz Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.        
PRL 3 CCOM => PL 3689/2024 Parecer do Relator 02/09/2025 Pastor Diniz Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
SBT 2 CCOM => PL 3689/2024 Substitutivo 02/09/2025 Pastor Diniz Dispõe sobre a atividade de influenciador digital.
SBT-A 1 CCOM => PL 3689/2024 Substitutivo adotado pela Comissão 06/10/2025 Comissão de Comunicação Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3689/2024
PAR 1 CCOM => PL 3689/2024 Parecer de Comissão 06/10/2025 Comissão de Comunicação Parecer da Comissão  (CCOM) ao PL 3689/2024
PL 3689/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Comunicação (CCOM)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCOM => PL 3689/2024 Requerimento de Adiamento da Discussão 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 2 CCOM => PL 3689/2024 Requerimento de Adiamento da Votação 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CCOM => PL 3689/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta
RPD 4 CCOM => PL 3689/2024 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal - PL 3689/2024
RPD 5 CCOM => PL 3689/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3689/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 6 CCOM => PL 3689/2024 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3689/2024-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CCOM => PL 3689/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 03/09/2025 Delegado Paulo Bilynskyj Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3689/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta