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PL 3689/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Jorge Goetten - REPUBLIC/SC |
25/09/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. |
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Indexação |
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Diretrizes, atividade profissional, influenciador digital, proibição, atividade privativa, médico, propaganda, procedimento estético, produto fumígeno, aposta, jogo de azar, descumprimento, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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23/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CCOM. |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP). |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (7) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
02/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo.
01/10/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
23/02/2026 -
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CCOM.
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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25/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3689/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC), que "Dispõe sobre a atividade de influenciador digital". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 554. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR) |
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25/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação. |
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27/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Lido o Parecer do Relator, Deputado Pastor Diniz, pelo Deputado Albuquerque. |
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• |
Iniciada a Discussão. |
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Vista ao Deputado Gustavo Gayer. |
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01/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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02/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 3 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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01/10/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Encerrada a Discussão. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com pedido de votação nominal, de autoria do Deputado Delegado Paulo Bilynskyj e outros, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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06/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Recebimento pelo(a) CDC. |
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06/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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08/10/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado em avulso e no DCD de 09/10/2025, Letra A. |
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16/10/2025 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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23/02/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ossesio Silva (REPUBLIC/PE). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CCOM. |
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31/03/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
O Relator, Dep. Ossesio Silva, deixou de ser membro da Comissão |
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23/04/2026 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kiko Celeguim (PT-SP). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3689/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
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|
PL 3689/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 3689/2024 |
Parecer do Relator |
25/08/2025 |
Pastor Diniz |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 3689/2024 |
Parecer do Relator |
01/09/2025 |
Pastor Diniz |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CCOM => PL 3689/2024 |
Substitutivo |
01/09/2025 |
Pastor Diniz |
|
Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. |
|
|
|
PRL 3 CCOM => PL 3689/2024 |
Parecer do Relator |
02/09/2025 |
Pastor Diniz |
|
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 3689/2024 |
Substitutivo |
02/09/2025 |
Pastor Diniz |
|
Dispõe sobre a atividade de influenciador digital. |
|
|
|
SBT-A 1 CCOM => PL 3689/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
06/10/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3689/2024 |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 3689/2024 |
Parecer de Comissão |
06/10/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3689/2024 |
|
|
|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3689/2024 |
Parecer do Relator |
23/02/2026 |
Ossesio Silva |
|
Parecer do Relator, Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE), pela aprovação deste, com substitutivo, e pela rejeição do Substitutivo da CCOM. |
|
|
|
SBT 1 CDC => PL 3689/2024 |
Substitutivo |
23/02/2026 |
Ossesio Silva |
|
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor que se aplicam as normas de proteção do consumidor previstas neste código às publicidades feitas por influenciadores digitais ou pessoas que publicam conteúdo em aplicações de internet. |
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PL 3689/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 3689/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 3689/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 3689/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 3689/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3689/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 3689/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3689/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 3689/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3689/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
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|
RPD 7 CCOM => PL 3689/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3689/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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