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PL 3683/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
24/09/2024 |
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Ementa |
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Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. |
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Indexação |
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Garantia, acesso irrestrito, gratuidade, água potável, banheiro, trabalhador, serviço de entrega por aplicativo, plataforma digital, estabelecimento comercial, condições de trabalho, diretrizes, cominação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
03/09/2025 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo.
26/08/2025 06:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3683/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências.
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Recebimento pela CICS. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 535. |
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14/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC). |
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18/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/11/2024) |
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03/12/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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20/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Jorge Goetten (REPUBLIC/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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27/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/03/2025) |
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09/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/03/2025 a 09/04/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por ausência do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da Retirada de Pauta, por ausência do Relator. |
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25/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
O Relator, Dep. Jorge Goetten, deixou de ser membro da Comissão |
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08/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP). |
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17/07/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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26/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CICS (Complementação de Voto), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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05/09/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado em avulso e no DCD de 06/09/2025, Letra A. |
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12/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3683/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3683/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer do Relator |
20/03/2025 |
Jorge Goetten |
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Parecer do Relator, Dep. Jorge Goetten (REPUBLIC-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
25/03/2025 |
Jorge Goetten |
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PRL 2 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer do Relator |
17/07/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 2 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
17/07/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Estabelece normas para o livre acesso à água potável e a banheiros em estabelecimentos comerciais por trabalhadores de aplicativos de entrega de alimentos e mercadorias durante o exercício da atividade profissional e dá outras providências. |
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|
CVO 1 CICS => PL 3683/2024 |
Complementação de Voto |
03/09/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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|
SBT 3 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo |
03/09/2025 |
Kim Kataguiri |
|
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|
PAR 1 CICS => PL 3683/2024 |
Parecer de Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Parecer da Comissão (CICS) ao PL 3683/2024 |
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SBT-A 1 CICS => PL 3683/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
04/09/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 3683/2024 |
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PL 3683/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CICS => PL 3683/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3683/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3683/2024 |
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RPD 2 CICS => PL 3683/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3683/2024 |
|
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|
RPD 3 CICS => PL 3683/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
26/08/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3683/2024 |
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