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PL 3680/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Erika Kokay - PT/DF |
24/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Planos de Saúde (1998), obrigatoriedade, plano de saúde, garantia, gestante, continuidade, atendimento, fim, puerpério, prestador de serviço, saúde, descredenciamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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24/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3680/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos privados de assistência à saúde, para garantir às gestantes o direito de manter o atendimento com prestador que venha a ser descredenciado pela operadora
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Recebimento pela CMULHER. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 531. |
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23/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP) |
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24/04/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 25/04/2025) |
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06/05/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 24/04/2025 a 06/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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03/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação. |
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09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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09/07/2025 |
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Recebimento pelo(a) CSAUDE. |
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10/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2025, Letra A. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 12/07/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3680/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3680/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CMULHER => PL 3680/2024 |
Parecer do Relator |
03/07/2025 |
Juliana Cardoso |
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Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CMULHER => PL 3680/2024 |
Parecer de Comissão |
09/07/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
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Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 3680/2024 |
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PL 3680/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CMULHER => PL 3680/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3680/2024 |
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RPD 2 CMULHER => PL 3680/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3680/2024 |
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RPD 3 CMULHER => PL 3680/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3680/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3680/2024 |
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RPD 4 CMULHER => PL 3680/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3680/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3680/2024 |
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