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SBT 1 CSPCCO => PL 2582/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 2582/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sargento Portugal - PODE/RJ 23/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer tratamentos policiais aos adolescentes em conflito com a lei.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).
Tramitação
Data Andamento
23/09/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Sargento Portugal (PODE-RJ).