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PL 3662/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Arquivada |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
23/09/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais. |
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Indexação |
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Critério, Instituição Financeira, Empréstimo, financiamento, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), prevenção, combate, incêndio florestal, queimada, calamidade pública, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/09/2025 |
Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.662/2024 em face da aprovação do Projeto de Lei n. 3.469/2024 aos 29 de abril de 2025, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.662/2024. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (1) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3662/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais
". |
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24/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3975/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais”". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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13/11/2024 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Recebimento pela CINDRE. |
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18/03/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do REQ n. 885/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas". |
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22/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Designado Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES). |
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23/04/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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30/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1670/2025 (Requerimento de Prejudicialidade), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024". |
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05/05/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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04/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Apresentação do PRL n. 1 CINDRE (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Daniel (PODE/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com emenda. |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 3.662/2024 em face da aprovação do Projeto de Lei n. 3.469/2024 aos 29 de abril de 2025, nos termos do art. 164, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Publique-se. Decorrido o prazo do § 2º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, arquive-se o Projeto de Lei n. 3.662/2024. |
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24/09/2025 |
Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) - 10:00 |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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24/09/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 26/09/2025) |
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08/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 08/10/2025 20:19:00. Não foram apresentados recursos. |
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09/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Arquivado |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3662/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3662/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Integração Nacional e Desenvolvimento Regional;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3662/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional (CINDRE) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CINDRE => PL 3662/2024 |
Parecer do Relator |
04/09/2025 |
Gilson Daniel |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Daniel (PODE-ES), pela aprovação deste, com emenda. |
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PL 3662/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3975/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
24/09/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, que “Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira reembolsável e não reembolsável à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais”. |
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REQ 376/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/02/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 885/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/03/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 1220/2025 |
Requerimento de Apensação |
01/04/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 1670/2025 |
Requerimento de Prejudicialidade |
30/04/2025 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 163, I, do Regimento Interno, declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 3.662, de 2024, diante da aprovação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024. |
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