EMR 1 CREDN => PL 4454/2021

Emenda de Relator

Acessória de:

PL 4454/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dandara - PT/MG

20/09/2024

Ementa

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para incluir o não cumprimento de exigências relacionadas à saúde pública dentre os fatos impeditivos para o ingresso de estrangeiro no País; e a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, para atribuir à ANVISA a competência para implementação e execução da vigilância sanitária de portos, aeroportos e fronteiras, em relação a doenças infectocontagiosas de importância para a saúde pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

20/09/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pela Deputada Dandara (PT-MG).

Tramitação

Data

Andamento

20/09/2024

Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)

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Apresentação da EMR n. 1 CREDN (Emenda de Relator), pela Deputada Dandara (PT-MG).