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REC 21/2024
Recurso
Origem: PROC 122/2024
Acessória de:
REP 4/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chiquinho Brazão - S.PART./RJ 19/09/2024
Ementa
Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 .
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado: 57 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REC n. 21/2024 (Recurso do Conselho de Ética que contraria norma constitucional ou regimental (Art. 13 ou 14, CEDP)), pelo Deputado Chiquinho Brazão (S.PART./RJ), que "Recorre contra decisão do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar nos autos da representação n. 4/2024 ".
19/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recurso exarado nos autos da Representação n. 4/2024, conforme o seguinte teor: "Numere-se. Publique-se. Encaminhe-se à Comissão de Constituição de Justiça e CIdadania, para fins do disposto no artigo 14, § 4º, VII, do Código de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados.
19/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO)
23/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO).
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência.
23/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Lido o Parecer pelo Relator
Manifestação da defesa pelo advogado, Sr. Murilo de Oliveira, OAB-DF 61.021.
Encerrada Discussão
Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Flávio Nogueira (PT-PI) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
Usou da palavra, para réplica, o Relator, Deputado Ricardo Ayres.
Manifestação da defesa pelo advogado, Sr. Murilo de Oliveira, OAB-DF 61.021.
Encaminhou a votação o Deputado Chico Alencar
Aprovado o Parecer com o seguinte resultado:  57 votos "Sim", 2 votos "Não". Quórum de votação: 59 votos.
23/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Publicação do parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 21/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => REC 21/2024 Parecer do Relator 23/09/2024 Ricardo Ayres Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pelo conhecimento do Recurso nº 21/2024 e, no mérito, por sua improcedência.
DVT 1 CCJC => REC 21/2024 Declaração de Voto 23/09/2024 Coronel Assis DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO, manifestando meu voto NÃO ao Recurso nº 21, de 2024, interposto pelo deputado Chiquinho Brazão (sem partido-RJ).
PAR 1 CCJC => REC 21/2024 Parecer de Comissão 23/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Recurso nº 21/2024.