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SBT 1 CCOM => PL 118/2021
Substitutivo
Acessória de:
PL 118/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Julio Cesar Ribeiro - REPUBLIC/DF 19/09/2024
Ementa
Dispõe sobre a permissão do rastreamento do aparelho celular através do IMEI e modelo do aparelho quando houver furto ou roubo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/09/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).
Tramitação
Data Andamento
19/09/2024 Comissão de Comunicação (CCOM)
Apresentação do SBT n. 1 CCOM (Substitutivo), pelo Deputado Julio Cesar Ribeiro (REPUBLIC-DF).