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MPV 1258/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15104/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
18/09/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Justiça e Segurança Pública; do Meio Ambiente e Mudança do Clima; do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar; da Defesa; da Integração e do Desenvolvimento Regional; do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome; e dos Povos Indígenas, no valor de R$ 514.474.666,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024.
Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |
18/09/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01. |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária. . |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (4) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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Lido o Relatório pelo Relator Deputado Zé Haroldo Cathedral. |
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Em conformidade com o disposto no § 2° do Art.146, da Resolução n°1, de 2006, do Congresso Nacional, o Presidente em exercício declarou inadmitidas as emendas indicadas pelo Relator no seu voto. |
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Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. |
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Aprovado em 12/11/2024. |
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18/09/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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18/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 18/09/2024 a 24/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 02/11/2024.
Congresso Nacional: 18/09/2024 a 16/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |
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19/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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20/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 1202/2024 (Ofício do Congresso Nacional), pelo CN , que "Comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1258/2024 (Of 172/2024-SGM-CN)". |
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23/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 56/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1258/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. |
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25/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, foram apresentadas 4 (quatro) emendas. O avulso das emendas será publicado no Diário do Congresso Nacional do dia 26/09/2024. |
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Designado Relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR) |
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Designados relator e relator revisor, o Deputado Zé Haroldo Cathedral e o Senador Zequinha Marinho, respectivamente. |
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27/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designado como Relator Revisor o Senador Nelsinho Trad em substituição ao Senador Zequinha Marinho. |
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08/10/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Zé Haroldo Cathedral |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma proposta pelo Poder Executivo. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas, o relator ofereceu voto pela inadmissibilidade. |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 108, DE 2024.. |
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12/11/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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A COMISSÃO MISTA DE PLANOS, ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO - CMO, na continuação da Nona Reunião, Extraordinária, realizada em 12 de novembro de 2024, APROVOU o Relatório do Deputado ZÉ HAROLDO CATHEDRAL, favorável à APROVAÇÃO da Medida Provisória nº 1258/2024. Quanto às 4 (quatro) emendas apresentadas foram DECLARADAS INADMITIDAS. |
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12/11/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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13/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 319/2024, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 1258/2024. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 4 (quatro) emendas e que a Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização emitiu o Parecer nº 33, de 2024-CN, que conclui pela aprovação da matériaem sua forma original. |
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Recebida a Mensagem nº 1104/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1258/2024. |
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Recebido o Parecer nº 33, de 2024CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, que conclui pela aprovação da matéria na sua forma original |
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18/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/11/2024. |
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12/12/2024 |
Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 319/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.258/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 12/12/2024 – 10h - 233ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.258, de 2024. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Zé Haroldo Cathedral (PSD-RR). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.258-A/2024). |
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12/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Zé Haroldo Cathedral (PSD/RR). |
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27/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 229/2024/SGM-P. |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15104/2025. DOU 21/02/2025 PÁG 06 COL 01. |
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21/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária. . |
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Recebido Ofício nº 30/2025-CN que comunica a promulgação da Lei nº 15.104, de 20 de fevereiro de 2025 e encaminha cópia do texto promulgado para o arquivo da Câmara dos Deputados - MPV 1258/2024. |
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