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PL 3634/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta no Plenário (PLEN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gabriel Nunes - PSD/BA |
18/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições. |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições (1997), autorização, substituição, Candidato a cargo eletivo, Eleição majoritária, Vice-presidente da República, Vice-governador de estado, Vice-governador do Distrito Federal, Vice-prefeito, Suplente de senador. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (14) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
11/08/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
12/11/2025 01:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3634/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gabriel Nunes (PSD/BA), que "Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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13/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF). |
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11/08/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Bia Kicis (PL/DF). |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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08/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta e de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Érika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Bia Kicis, pela Deputada Chris Tonietto. |
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Vista ao Deputado Pompeo de Mattos. |
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14/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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12/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:30 Reunião |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Discussão, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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• |
Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Votação e de Votação Nominal do Requerimento de Adiamento de Votação, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria das Deputadas Fernanda Melchionna e Erika Hilton, em razão da ausência das Autoras. |
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Aprovado o Parecer. |
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13/11/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 14/11/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3634/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PL 3634/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3634/2024 |
Parecer do Relator |
11/08/2025 |
Bia Kicis |
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Parecer da Relatora, Dep. Bia Kicis (PL-DF), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. |
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PAR 1 CCJC => PL 3634/2024 |
Parecer de Comissão |
13/11/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
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Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 3634/2024 |
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PL 3634/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
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|
|
RPD 2 CCJC => PL 3634/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3634/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
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RPD 3 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3634/2024 |
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|
|
RPD 4 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3634/2024 |
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|
RPD 5 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
07/10/2025 |
Luiz Gastão |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3634/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3634/2024 |
|
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|
RPD 7 CCJC => PL 3634/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3634/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3634/2024 |
|
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|
RPD 8 CCJC => PL 3634/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3634/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3634/2024 |
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|
RPD 9 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/10/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3634/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 3634/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3634/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
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RPD 12 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
|
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RPD 13 CCJC => PL 3634/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/11/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3634/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3634/2024 |
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RPD 14 CCJC => PL 3634/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
11/11/2025 |
Bia Kicis |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3634/2024 |
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