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PL 3609/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Cristiane Lopes - UNIÃO/RO |
18/09/2024 |
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Ementa |
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Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. |
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Indexação |
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Transferência, terras públicas, União, Rondônia, exceção, critério, regularização fundiária, desenvolvimento regional, georreferenciamento. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3609/2024 (1) |
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PL 3882/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
21/10/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição deste, e do PL 3882/2025, apensado.
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
- |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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18/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3609/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2024 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Recebimento pela CMADS. |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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31/03/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Designada Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA). |
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01/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/04/2025) |
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10/04/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/04/2025 a 10/04/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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10/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição. |
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17/06/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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02/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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09/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão do encerramento da Reunião devido ao avançado da hora. |
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14/07/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do VTS n. 1 CMADS (Voto em Separado), pelo Deputado Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO/TO). |
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03/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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17/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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24/09/2025 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3874/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Cristiane Lopes (UNIÃO/RO), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.882/2025 ao Projeto de Lei nº 3.609/2024". |
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24/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Votação do Requerimento para Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta. |
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• |
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Junio Amaral |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista ao Deputado Junio Amaral. |
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30/09/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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15/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) - 10:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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16/10/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Despacho exarado no Requerimento n. 3.874/2025, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 3.874/2025, nos termos do art. 142, caput, e 143, II, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 3.882/2025 ao Projeto de Lei n. 3.609/2024. Publique-se." |
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21/10/2025 |
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CMADS (Parecer do Relator), pela Deputada Dilvanda Faro (PT/PA -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição deste, e do PL 3882/2025, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3609/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 3609/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMADS => PL 3609/2024 |
Parecer do Relator |
10/06/2025 |
Dilvanda Faro |
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Parecer do Relator, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição. |
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VTS 1 CMADS => PL 3609/2024 |
Voto em Separado |
14/07/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Transfere para o domínio do Estado de Rondônia as terras pertencentes à União nele localizadas. |
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|
PRL 2 CMADS => PL 3609/2024 |
Parecer do Relator |
21/10/2025 |
Dilvanda Faro |
|
Parecer da Relatora, Dep. Dilvanda Faro (PT-PA), pela rejeição deste, e do PL 3882/2025, apensado. |
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PL 3609/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/06/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 2 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 3 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 4 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 5 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 6 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 7 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
02/07/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3609/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 8 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/07/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 9 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/07/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 10 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 11 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 12 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/07/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 13 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/07/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 14 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 15 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 16 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 17 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/09/2025 |
Coronel Chrisóstomo |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 18 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/09/2025 |
Carlos Henrique Gaguim |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 19 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 20 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 21 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 22 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 23 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 24 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 25 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 26 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3609/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 27 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 28 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 29 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 30 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
15/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 31 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
15/10/2025 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 32 CMADS => PL 3609/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
RPD 33 CMADS => PL 3609/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/10/2025 |
Junio Amaral |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3609/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3609/2024 |
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3874/2025 |
Requerimento de Apensação |
24/09/2025 |
Cristiane Lopes |
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Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3.882/2025 ao Projeto de Lei nº 3.609/2024. |
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