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PL 3598/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Gilvan Maximo - REPUBLIC/DF |
17/09/2024 |
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Ementa |
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“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app” |
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Indexação |
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Criação, diretrizes, utilização, serviço de entrega em domicílio, entregador por aplicativo, motocicleta, motociclista. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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26/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
14/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3598/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF), que "“Estabelece a normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app”". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2024 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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22/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO). |
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23/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/04/2025) |
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05/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/04/2025 a 05/05/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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06/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/08/2025) |
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20/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 06/08/2025 a 20/08/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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26/08/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 15:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, por acordo, a pedido do Relator. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da retirada por acordo. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da retirada por acordo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques, em razão da prejudicialidade do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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14/10/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 2 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3598/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Viação e Transportes e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3598/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PL 3598/2024 |
Parecer do Relator |
05/08/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação deste, com substitutivo. |
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SBT 1 CICS => PL 3598/2024 |
Substitutivo |
05/08/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer ao PL que “Estabelece normas para utilização de serviço de moto entregadores das empresas prestadoras de serviço por app” |
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PRL 2 CICS => PL 3598/2024 |
Parecer do Relator |
14/10/2025 |
Daniel Agrobom |
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Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 2 CICS => PL 3598/2024 |
Substitutivo |
14/10/2025 |
Daniel Agrobom |
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PL 3598/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PL 3598/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3598/2024 |
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RPD 2 CICS => PL 3598/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Kim Kataguiri |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3598/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3598/2024 |
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RPD 3 CICS => PL 3598/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
26/08/2025 |
Gilson Marques |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3598/2024 |
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RPD 4 CICS => PL 3598/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
26/08/2025 |
Gilson Marques |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3598/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3598/2024 |
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