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MPV 1257/2024 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Transformada na Lei Ordinária 15106/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
17/09/2024 |
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Ementa |
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Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2024.
Congresso Nacional: 17/09/2024 a 15/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |
17/09/2024 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15106/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 02 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
Projeto de Lei de Conversão |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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28/08/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) - 15:00 |
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O relatório foi lido pelo Relator ad hoc Senador Angelo Coronel. |
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Iniciada a Discussão. Não houve quem quisesse discutir a matéria. |
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Em deliberação, o Relatório foi aprovado em 17/12/2024.
A matéria vai à Câmara dos Deputados, e, posteriormente ao Senado Federal. |
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17/09/2024 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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17/09/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 17/09/2024 a 23/09/2024.
Comissão Mista: Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/03/2012) .
Sobrestar Pauta: a partir de 01/11/2024.
Congresso Nacional: 17/09/2024 a 15/11/2024.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 24/02/2025. |
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17/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 168/2024-SGM-CN que comunica, de ordem, o calendário de tramitação da MPV 1257/2024. |
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19/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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23/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Anexada Nota Técnica nº 55/2024, que contém subsídios para análise de adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 1257/2024, elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. |
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24/09/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, à Medida Provisória, não foram apresentadas emendas. |
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11/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Prorrogação do prazo para Deliberação da Medida Provisória por 60 dias. Data final após prorrogação: 24/02/2025. Motivação: ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 107, DE 2024. |
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04/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Designados relator e relator revisor, o Senador Jayme Campos e o Deputado Juninho do Pneu, respectivamente. |
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09/12/2024 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Sen. Jayme Campos |
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VOTO: pela aprovação da Medida Provisória, na forma como enviada pelo Poder Executivo, alterada apenas pelo ajuste técnico para correção de erro anteriormente explicitado que modifica a classificação do identificador de uso das programações da Anvisa de "6" para "0", na forma do projeto de lei de conversão apresentado em anexo. Não foram apresentadas emendas à Medida Provisória. |
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17/12/2024 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Aprovado o parecer na Comissão Mista |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Ofício nº 398/2024SF, que encaminha, nos termos do § 8° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, a Medida Provisória n° 1.257, de 16 de setembro de 2024, que "Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica". A Medida não foram oferecidas emendas e a Comissão Mista emitiu o Parecer n° 72, de 2024, que conclui pelo PLV n° 2, de 2024. |
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19/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da MSC n. 1100/2024 (Mensagem), pelo CN, que: "Submete à apreciação do Congresso Nacional, o texto da Medida Provisória nº 1.257, de 16 de setembro de 2024, que “Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.”". |
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19/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Parecer nº 72, de 2024-CN, da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiacalização destinada a apreciar a MPV 1257/2024, |
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Recebido o PLV nº 2, de 2024, da Comissão Mista da MPV 1257/2024, que Abre crédito extraordinário, em favor dos Ministérios da Previdência Social, da Saúde e do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome e de Encargos Financeiros da União e de Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios, no valor de R$ 5.131.822.721,00, para os fins que especifica.. |
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20/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebida a Mensagem nº 1100/2024, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 1257/2024. |
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03/02/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 04/02/2025 PÁG 146. |
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04/02/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Leitura do recebimento do Ofício n° 398/2024, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória n° 1.257/2024 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 04/02/2025 – 13h55 - 1ª Sessão). |
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Discussão em turno único. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Hildo Rocha (MDB-MA), Dep. Helder Salomão (PT-ES), Dep. Welter (PT-PR), Dep. Luiz Carlos Hauly (PODE-PR) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria o Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ). |
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Votação preliminar em turno único. |
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Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. |
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Votação, quanto ao mérito, em turno único. |
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Aprovada a Medida Provisória nº 1.257 de 2024, na forma do Projeto de Lei de Conversão. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). |
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A matéria vai ao Senado Federal (MPV 1.257-A/2024) (PLV 2/2024). |
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04/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Juninho do Pneu (UNIÃO/RJ). |
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06/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 9/2025/SGM-P. |
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19/02/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovada no Senado Federal |
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20/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 28/2025-CN que comunica o envio à sanção do PLV 2/2024 - MPV 1257/2024. |
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06/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15106/2025. DOU 07/03/2025 PÁG 02 COL 01. |
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10/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 34/2025-CN que comunica restituição de autógrafo do PLV nº 2/2024 (oriundo da Medida Provisória nº 1.257, de 2024), sancionado e transformado na Lei nº 15.106, de 6 de março de 2025. |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 81/2025-CN que comunica término de prazo para edição de decreto legislativo. |
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