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PL 3580/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Silvia Waiãpi - PL/AP |
16/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. |
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Indexação |
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Alteração, Lei da Faixa de Fronteira (1979), Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (2014), autorização, Ministério da Defesa, organização da sociedade civil, atuação, terras públicas, terras indígenas, faixa de fronteira. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN)
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (22) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
23/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo.
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
- |
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Comissão da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais (CPOVOS) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3580/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira.
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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12/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024. |
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12/11/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Recebimento pela CREDN. |
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10/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE). |
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11/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
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19/12/2024 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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23/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Apresentação do PRL n. 1 CREDN (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO/SE). |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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05/06/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 06/06/2025) |
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17/06/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 05/06/2025 a 17/06/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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13/08/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator |
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24/09/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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08/10/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) - 09:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3580/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Administração e Serviço Público;
da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3580/2024 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CREDN => PL 3580/2024 |
Parecer do Relator |
23/04/2025 |
Rodrigo Valadares |
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Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CREDN => PL 3580/2024 |
Substitutivo |
23/04/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Altera a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, que dispõe sobre a Faixa de Fronteira, e a Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014 que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, para dispor sobre a necessidade de autorização prévia do Ministério da Defesa para a atuação de Organizações da Sociedade Civil em terras federais em posse indígena localizadas na faixa de fronteira. |
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PL 3580/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 2 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 3 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 4 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/08/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 5 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
17/09/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 6 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
17/09/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 7 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
17/09/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 8 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
17/09/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
17/09/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 10 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 11 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 12 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/09/2025 |
Rodrigo Valadares |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 13 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 14 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Welter |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 15 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 16 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 17 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 18 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Alexandre Lindenmeyer |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 19 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 20 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 21 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3580/2024 |
|
|
|
RPD 22 CREDN => PL 3580/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Arlindo Chinaglia |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
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