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PLP 147/2024 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Marangoni - UNIÃO/SP |
16/09/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional. |
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Indexação |
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Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte (2006), tributação, tratamento diferenciado, empresa startup, Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (SIMPLES NACIONAL). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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06/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Aprovado o Parecer. |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (5) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
30/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com emenda.
06/05/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PLP n. 147/2024 (Projeto de Lei Complementar), pelo Deputado Marangoni (UNIÃO/SP), que "Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional
". |
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12/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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13/03/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 14/03/2025 PÁG 33. |
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18/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Recebimento pela CICS. |
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25/03/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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• |
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP) |
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30/04/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Apresentação do PRL n. 1 CICS (Parecer do Relator), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com emenda. |
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06/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) - 14:30 Reunião Deliberativa |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Requerimento de Retirada da Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Delegado Ramagem, em razão da ausência do Autor. |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da ausência do Autor. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, de autoria do Deputado Mauricio Marcon, em razão da ausência do Autor. |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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07/05/2025 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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07/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 08/05/2025, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 147/2024 Emendas apresentadas |
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PLP 147/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/03/2025 |
Às Comissões de
Indústria, Comércio e Serviços;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
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PLP 147/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CICS => PLP 147/2024 |
Parecer do Relator |
30/04/2025 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), pela aprovação deste, com emenda. |
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PAR 1 CICS => PLP 147/2024 |
Parecer de Comissão |
07/05/2025 |
Comissão de Indústria, Comércio e Serviços |
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Parecer da Comissão ao Projeto de Lei Complementar n° 147/2024 - Dispõe sobre o enquadramento de startups no Simples Nacional. |
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PLP 147/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CICS => PLP 147/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 147/2024 |
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RPD 2 CICS => PLP 147/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
06/05/2025 |
Delegado Ramagem |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PLP 147/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 147/2024 |
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RPD 3 CICS => PLP 147/2024 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/05/2025 |
Kim Kataguiri |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PLP 147/2024 |
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RPD 4 CICS => PLP 147/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PLP 147/2024 |
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RPD 5 CICS => PLP 147/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
06/05/2025 |
Mauricio Marcon |
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Requerimento de Votação Nominal - PLP 147/2024 |
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