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PL 3562/2024
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júnior Mano - PL/CE 13/09/2024
Ementa
Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos.
Indexação
Alteração, Lei da Liberdade Econômica (2019), critério, compensação financeira, pessoa física, pessoa jurídica, proibição, Processo judicial, efeito retroativo, utilização, comercialização, bens.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (8)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 19/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.


17/09/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
13/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do PL n. 3562/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Júnior Mano (PL/CE), que "Acrescenta o art. 4º-B à Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, para dispor sobre a compensação financeira em caso de proibição legal com efeito retroativo de bens legalmente adquiridos
".
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024.
18/11/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Recebimento pela CDE.
30/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designado Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
02/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/05/2025)
20/05/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/05/2025 a 20/05/2025). Não foram apresentadas emendas.
09/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
17/06/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do(a) Relator(a).
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, por acordo, a pedido do(a) Relator(a).
09/07/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Devolvido ao Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
19/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Apresentação do PRL n. 2 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Rodrigo da Zaeli (PL/MT).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
27/08/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Mauro Benevides Filho, em razão da ausência do Autor.
Lido o Parecer pelo Relator.
Iniciada a Discussão.
Vista ao Deputado Vander Loubet.
02/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Prazo de Vista Encerrado
10/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência do Relator.
17/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Vander Loubet, em razão da ausência do autor.
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
Aprovado o Parecer.
17/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Discutiu a Matéria o Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT).
19/09/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 20/09/2025, Letra A.
24/09/2025 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pelo(a) CASP.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3562/2024    Histórico de Despachos
Data Despacho
12/11/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Administração e Serviço Público;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 3562/2024    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 3562/2024 Parecer do Relator 09/06/2025 Rodrigo da Zaeli Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
PRL 2 CDE => PL 3562/2024 Parecer do Relator 19/08/2025 Rodrigo da Zaeli Parecer do Relator, Dep. Rodrigo da Zaeli (PL-MT), pela aprovação.
PAR 1 CDE => PL 3562/2024 Parecer de Comissão 19/09/2025 Comissão de Desenvolvimento Econômico Parecer da Comissão  (CDE) ao PL 3562/2024
PL 3562/2024    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024
RPD 2 CDE => PL 3562/2024 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 11/06/2025 Bia Kicis Requerimento de Votação Nominal
RPD 3 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/06/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024
RPD 4 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 09/07/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024
RPD 5 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Inversão de Pauta 27/08/2025 Rodrigo da Zaeli Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3562/2024
RPD 6 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 27/08/2025 Mauro Benevides Filho Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024
RPD 7 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 10/09/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024
RPD 8 CDE => PL 3562/2024 Requerimento de Retirada de Pauta 17/09/2025 Vander Loubet Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3562/2024