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PL 3561/2024 |
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Projeto de Lei |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Daiana Santos - PCdoB/RS |
13/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher. |
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Indexação |
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Alteração, lei federal, Sistema único de Saúde (SUS), orientação sexual, mulher, exame ginecológico, Mamografia bilateral, Teste de Papanicolau, Colonoscopia, Exame preventivo, Câncer, População LGBT. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (24) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
05/09/2025 -
Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação.
10/06/2026 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato. |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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13/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3561/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Daiana Santos (PCdoB/RS -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2024. |
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19/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designada Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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05/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação. |
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24/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Lido o Parecer da Relatora, Deputada Natália Bonavides, pelo Deputado Tadeu Veneri. |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes. |
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30/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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03/12/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora. |
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10/02/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do VTS n. 1 CDHMIR (Voto em Separado), pelo Deputado Messias Donato (REPUBLIC/ES). |
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29/04/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Retirado de pauta, de ofício, a pedido da Relatora. |
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10/06/2026 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Messias Donato. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3561/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Defesa dos Direitos da Mulher;
Saúde e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3561/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Parecer do Relator |
05/09/2025 |
Natália Bonavides |
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Parecer da Relatora, Dep. Natália Bonavides (PT-RN), pela aprovação. |
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VTS 1 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Voto em Separado |
10/02/2026 |
Messias Donato |
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Altera a Lei n º 11.664, de 29 de abril de 2008, que “dispõe sobre a efetivação de ações de saúde que assegurem a prevenção, a detecção, o tratamento e o seguimentos dos cânceres de colo uterino, de mama e colorretal no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS)”, para determinar a consideração da orientação sexual da mulher.
Autora: Deputada DAIANA SANTOS
Relatora: Deputada NATÁLIA BONAVIDES
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PL 3561/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
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|
RPD 2 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3561/2024 |
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RPD 4 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024 |
|
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RPD 6 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
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|
RPD 8 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 9 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 10 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 11 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Clarissa Tércio |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 12 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 13 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 14 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 15 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 16 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 17 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 18 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 19 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 20 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 21 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 22 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 23 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
10/06/2026 |
Messias Donato |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
|
|
|
RPD 24 CDHMIR => PL 3561/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
10/06/2026 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3561/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3561/2024 |
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