Imprimir

PRLP 1 => PL 2054/2023
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PL 2054/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Soraya Santos - PL/RJ 11/09/2024
Ementa
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer o direito à informação sobre a mudança de regime de progressão de pena, concessão de prisão domiciliar ou liberdade ao agressor, fuga ou uso indevido ou mau funcionamento do equipamento de monitoração eletrônica como medida de proteção à ofendida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).