EMP 18 => PL 1847/2024

Emenda de Plenário a Projeto com Urgência

Acessória de:

PL 1847/2024

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Bia Kicis - PL/DF, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP

11/09/2024

Ementa

Estabelece regime de transição para a contribuição substitutiva prevista nos arts. 7º e 8º da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e para o adicional sobre a Cofins-Importação previsto no § 21 do art. 8º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 8.742, de 7 de dezembro de 1993, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.779, de 25 de novembro de 2003, 10.865, de 30 de abril de 2004, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, e 13.988, de 14 de abril de 2020; e revoga dispositivos dos Decretos-Lei nºs 1.737, de 20 de dezembro de 1979, e 2.323, de 26 de fevereiro de 1987, e das Leis nºs 9.703, de 17 de novembro de 1998, e 11.343, de 23 de agosto de 2006, e a Lei nº 12.099, de 27 de novembro de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

11/09/2024

Plenário (PLEN)
Apresentação da EMP n. 18 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Kim Kataguiri UNIÃO.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

11/09/2024

Plenário (PLEN)

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Apresentação da EMP n. 18 PLEN (Emenda de Plenário a Projeto com Urgência ), pelos Deputados Bia Kicis (PL/DF) e Kim Kataguiri UNIÃO.

11/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.