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SBT 1 CESPO => PL 3223/2023
Substitutivo
Acessória de:
PL 3223/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 11/09/2024
Ementa
Altera a Lei n.º 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para estender o benefício tributário dos projetos desportivos e paradesportivos até o ano-calendário de 2030, inclusive.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
Apresentação do SBT n. 1 CESPO (Substitutivo), pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).