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RPD 20 CCJC => PEC 28/2024
Requerimento de Inversão de Pauta
Acessória de:
PEC 28/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PL/SP 11/09/2024
Ementa
Requerimento de Inversão da Pauta - PEC 28/2024
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).
Tramitação
Data Andamento
11/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do RPD n. 20 CCJC (Requerimento de Inversão de Pauta), pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL/SP).