PL 3511/2024

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Reginaldo Lopes - PT/MG

10/09/2024

Ementa

Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

12/11/2024

Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

10/09/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025.

Apensados

Apensados ao PL 3511/2024 (7)

PL 3518/2024 (1), PL 2836/2025; PL 3554/2024; PL 3738/2024; PL 3846/2024; PL 3922/2024; PL 1212/2025

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Comunicação (CCOM)

25/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo.

Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

10/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PL n. 3511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
".

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2024.

•

Apensação da proposição PL-3518/2024 à proposição PL-3511/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2024.

•

Apensação da proposição PL-3554/2024 à proposição PL-3511/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2024.

•

Apensação da proposição PL-3738/2024 à proposição PL-3511/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2024.

•

Apensação da proposição PL-3846/2024 à proposição PL-3511/2024.

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2024.

•

Apensação da proposição PL-3922/2024 à proposição PL-3511/2024.

13/11/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 472.

14/11/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3518/2024, PL-3554/2024, PL-3738/2024, PL-3846/2024, PL-3922/2024 apensadas.

03/12/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024".

10/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR)

11/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024)

19/12/2024

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas.

09/05/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1212/2025.

•

Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024.

25/08/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR).

•

Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo.

27/08/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025)

29/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-2836/2025 à proposição PL-3518/2024.

09/09/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/09/2025

Comissão de Comunicação (CCOM)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025.