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PL 3511/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
10/09/2024 |
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Ementa |
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Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
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Indexação |
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Diretrizes, proibição, pessoa física, pessoa jurídica, publicidade, divulgação, empresa, Aposta esportiva, jogo de azar, descumprimento, penalidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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10/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM)
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024. |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024. |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL 2074/2026 à proposição PL 5475/2025. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3511/2024 (11) |
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PL 3518/2024 (4), PL 2836/2025, PL 5475/2025 (1), PL 2074/2026, PL 5794/2025; PL 3554/2024 (1), PL 1172/2026; PL 3738/2024; PL 3846/2024; PL 3922/2024; PL 1212/2025 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
25/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo.
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3511/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023
". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3518/2024. |
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Apensação da proposição PL-3518/2024 à proposição PL-3511/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3554/2024. |
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Apensação da proposição PL-3554/2024 à proposição PL-3511/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3738/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3738/2024 à proposição PL-3511/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3846/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3846/2024 à proposição PL-3511/2024. |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3922/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-3922/2024 à proposição PL-3511/2024. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 472. |
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14/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM, com as proposições PL-3518/2024, PL-3554/2024, PL-3738/2024, PL-3846/2024, PL-3922/2024 apensadas. |
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03/12/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Apresentação do REQ n. 4717/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Sidney Leite (PSD/AM), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024". |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR) |
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11/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2024) |
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19/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/12/2024 a 19/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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09/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-1212/2025. |
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• |
Apensação da proposição PL-1212/2025 à proposição PL-3511/2024. |
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25/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Diniz (UNIÃO/RR). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo. |
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27/08/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 28/08/2025) |
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29/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-2836/2025 à proposição PL-3518/2024. |
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09/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 27/08/2025 a 09/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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10/09/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Devolvido ao Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), para manifestação sobre o PL 2836/2025, apensado em 29/8/2025. |
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22/12/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL-5475/2025 à proposição PL-3518/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL 5794/2025 à proposição PL 3518/2024. |
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07/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1906/2026 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelos Deputados Saulo Pedroso (PSD/SP) e Rodrigo Gambale PODE , que "Requer regime de urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.212, de 2025, que “dispõe sobre as restrições ao uso de propagandas de jogos eletrônicos apostas online em todo território nacional”". |
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22/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL 1172/2026 à proposição PL 3554/2024. |
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23/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 2315/2026 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas". |
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18/06/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apensação da proposição PL 2074/2026 à proposição PL 5475/2025. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3511/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação;
Defesa do Consumidor;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3511/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCOM => PL 3511/2024 |
Parecer do Relator |
25/08/2025 |
Pastor Diniz |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Diniz (UNIÃO-RR), pela aprovação deste e dos apensados PL 3518/2024, PL 3554/2024, PL 3738/2024, PL 3846/2024, PL 3922/2024, e PL 1212/2025, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 3511/2024 |
Substitutivo |
25/08/2025 |
Pastor Diniz |
|
Proíbe a publicidade, a divulgação e a propaganda de empresas e casas de apostas online ou não, e de produtos ligados a jogos de azar, inclusive os previstos na Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023. |
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PL 3511/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 4717/2024 |
Requerimento de Desapensação |
03/12/2024 |
Sidney Leite |
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Requer a desapensação do Projeto de Lei nº 3846 de 2024, que tramita conjuntamente ao PL 3511/2024. |
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REQ 2315/2026 |
Requerimento de Apensação |
23/04/2026 |
Ricardo Ayres |
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Requer, com base nos termos regimentais, a apensação do Projeto de Lei nº 3511/2024 ao Projeto de Lei nº 3915/2023 por tratarem de matérias correlatas. |
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