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REQ 3559/2024
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)
Situação:
Tramitação Finalizada
Acessória de:
PL 3453/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE, Rogéria Santos - REPUBLIC/BA e outros 10/09/2024
Ementa
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores".
Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
11/09/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)
Matéria sobre a Mesa.
Aprovado o Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD). Sim: 296; Não: 104; Abstenção: 2; Total: 402.