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PL 3508/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Duda Salabert - PDT/MG, Daiana Santos - PCdoB/RS, Carla Ayres - PT/SC |
10/09/2024 |
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Ementa |
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Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo. |
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Indexação |
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Garantia, assistência psicológica, apoio emocional, vítima, racismo, homotransfobia, Sistema Único de Saúde (SUS), atenção primária à saúde, atendimento humanizado, atenção humanizada na saúde, saúde mental. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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08/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR)
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
19/08/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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10/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3508/2024 (Projeto de Lei), pela Deputada Duda Salabert (PDT/MG) e outros, que "Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 451. |
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19/11/2024 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Recebimento pela CDHMIR. |
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10/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Designado Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ) |
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11/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/06/2025) |
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25/06/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 11/06/2025 a 25/06/2025). Não foram apresentadas emendas. |
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19/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Apresentação do PRL n. 1 CDHMIR (Parecer do Relator), pelo Deputado Pastor Henrique Vieira (PSOL/RJ -Fdr PSOL-REDE). |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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25/08/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/08/2025) |
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04/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 25/08/2025 a 04/09/2025). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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24/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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• |
Encaminharam a votação os Deputados Hélio Lopes e Pastor Henrique Vieira. |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Prejudicados os Requerimentos de Adiamento de Discussão, de autoria do Deputado Hélio Lopes, em razão da rejeição do Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Lido o Parecer pelo Relator, Deputado Pastor Henrique Vieira. |
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Vista conjunta aos Deputados Delegado Éder Mauro e Helio Lopes. |
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30/09/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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08/10/2025 |
Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) - 14:00 |
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Votação nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Helio Lopes. |
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Encaminharam a votação os Deputados Helio Lopes (PL-RJ) e Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ). |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3508/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial;
Saúde;
Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
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PL 3508/2024 Pareceres apresentados |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Parecer do Relator |
19/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Parecer do Relator, Dep. Pastor Henrique Vieira (PSOL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Substitutivo |
19/08/2025 |
Pastor Henrique Vieira |
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Dispõe sobre a garantia de assistência psicológica no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) para indivíduos que realizarem denúncia de ato tipificado como racismo. |
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PL 3508/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial (CDHMIR) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
|
|
|
RPD 2 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
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|
RPD 3 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3508/2024 |
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|
RPD 4 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024 |
|
|
|
RPD 5 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024 |
|
|
|
RPD 6 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024 |
|
|
|
RPD 7 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
24/09/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024 |
|
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|
RPD 8 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/09/2025 |
Messias Donato |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
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|
RPD 9 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
24/09/2025 |
Messias Donato |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
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RPD 10 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3508/2024 |
|
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|
RPD 11 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3508/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
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|
RPD 12 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3508/2024 |
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|
RPD 13 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024 |
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|
RPD 14 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024 |
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RPD 15 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3508/2024 |
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RPD 16 CDHMIR => PL 3508/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
08/10/2025 |
Helio Lopes |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3508/2024 |
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