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PL 3488/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Guimarães - MDB/TO |
09/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3488/2024 (1) |
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PL 4768/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. ". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Recebimento pela CCOM. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 380. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-4768/2024. |
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Apensação da proposição PL-4768/2024 à proposição PL-3488/2024. |
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08/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
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29/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores. |
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Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilvan Maximo. |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores. |
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Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). |
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Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão ausência dos Autores. |
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Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Marcel Van Hattem, em razão daausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria. |
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Aprovado o Parecer. |
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14/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A. |
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