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PL 3488/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Guimarães - MDB/TO |
09/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. |
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Indexação |
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Alteração, Marco Civil da Internet (2014), Código Penal (1940), proibição, criação, divulgação, imagem íntima, vídeo íntimo, inteligência artificial, deepfake, deep nude, responsabilidade, provedor de aplicações, internet, remoção de conteúdo, campanha educativa, proteção, vítima, diretrizes, Exposição de intimidade sexual, Registro não autorizado da intimidade sexual, aumento da pena. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3488/2024 (1) |
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PL 4768/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (27) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Comunicação (CCOM) |
29/04/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo.
07/05/2025 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do PL n. 3488/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Alexandre Guimarães (MDB/TO), que "Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. ". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Recebimento pela CCOM. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 380. |
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10/12/2024 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF) |
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13/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4768/2024. |
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• |
Apensação da proposição PL-4768/2024 à proposição PL-3488/2024. |
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08/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
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29/04/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CCOM (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilvan Maximo (REPUBLIC/DF). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
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07/05/2025 |
Comissão de Comunicação (CCOM) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores. |
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Lido o Parecer pelo Relator, dep. Gilvan Maximo. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Discussão, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão da ausência dos Autores. |
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• |
Discutiu a Matéria o Dep. Antonio Andrade (REPUBLIC-TO). |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Adiamento de Votação, com votação nominal, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Gustavo Gayer, em razão ausência dos Autores. |
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• |
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da matéria, de autoria dos Deputados Delegado Paulo Bilynskyj e Marcel Van Hattem, em razão daausência dos Autores, esse último, no momento da apreciação da matéria. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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14/05/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-4768/2024 apensada. |
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15/05/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Comunicação Publicado no DCD de 16/05/2025 PAG 753, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3488/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Comunicação e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
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|
PL 3488/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer do Relator |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
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Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
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SBT 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo |
08/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. |
|
|
|
PRL 2 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer do Relator |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Parecer do Relator, Dep. Gilvan Maximo (REPUBLIC-DF), pela aprovação deste, e do PL 4768/2024, apensado, com Substitutivo. |
|
|
|
SBT 2 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo |
29/04/2025 |
Gilvan Maximo |
|
Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), no intuito de coibir a criação e divulgação de falso vídeo ou imagem sexualmente explícita e não consensual, produzido por meio de inteligência artificial. |
|
|
|
PAR 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Parecer de Comissão |
12/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Parecer da Comissão (CCOM) ao PL 3488/2024 |
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|
SBT-A 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
12/05/2025 |
Comissão de Comunicação |
|
Substitutivo adotado pela Comissão de Comunicação ao PL 3488/2024 e apensado PL 4768/2024 |
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PL 3488/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Comunicação (CCOM) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 2 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 3 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 4 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 5 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 6 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 7 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 8 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 9 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 10 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 11 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3488/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 12 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 13 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3488/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 14 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Rodrigo da Zaeli |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3488/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 15 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 16 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 17 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 18 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 19 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 20 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 21 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 22 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Gustavo Gayer |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3488/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3488/2024 |
|
|
|
RPD 23 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3488/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 24 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 25 CCOM => PL 3488/2024 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
RPD 26 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão |
|
|
|
RPD 27 CCOM => PL 3488/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
07/05/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 3488/2024-Requerimento de Adiamento da Votação |
|
|
|
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|
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