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PL 3469/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15143/2025 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
05/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica (1986), lei federal, dispensa, celebração, Acordo bilateral, utilização, Tripulação, Transporte aéreo, Empresa de transporte aéreo, critério, prazo, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), recontratação, Empregado, prevenção, combate, Incêndio florestal, Unidade de conservação. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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05/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15143/2025. DOU 06/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 703/25) Razões do veto: DOU 06/06/2025 PÁG 14 COL 052. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (64) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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05/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3469/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica". |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 3509/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.”". |
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12/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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13/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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• |
Recebimento pela CVT. |
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13/11/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD 14/11/2024 PÁG 308. |
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18/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP). |
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19/11/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 21/11/2024) |
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26/11/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3509/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3469/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3509/2024. |
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04/12/2024 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 19/11/2024 a 04/12/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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11/02/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 376/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas". |
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18/03/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 885/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas". |
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26/03/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do PRL n. 1 CVT (Parecer do Relator), pelo Deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação deste. |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação. |
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01/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REQ n. 1220/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas". |
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02/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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03/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/04/2025 |
Plenário (PLEN) |
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Designado Relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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03/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado no DCD de 04/04/2025 PAG 501, Letra A. |
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03/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Recebimento pelo(a) CREDN. |
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04/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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08/04/2025 |
Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional (CREDN) |
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Devolução à CCP, em atendimento à solicitação contida no Memorando nº 050/2025-COPER. |
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08/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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09/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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14/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 16:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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15/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Semipresencial (AM |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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16/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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22/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia. |
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23/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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• |
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminhou a Votação o Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 101; Não: 240; Total: 341. |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 241; Total: 343. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), Dep. Célia Xakriabá (PSOL-MG), Dep. Bia Kicis (PL-DF), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Ricardo Salles (NOVO-SP), Dep. Tadeu Veneri (PT-PR), Dep. Eli Borges (PL-TO), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bohn Gass (PT-RS). |
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Encerrada a discussão. |
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• |
Adiada a votação em face do encerramento da Sessão. |
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23/04/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Pareceres proferidos em Plenário das Comissões de: Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Relações Exteriores e de Defesa Nacional; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 24/04/2025 PAG 1081, Letra B. |
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28/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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29/04/2025 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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• |
Votação em turno único. |
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Votação do Requerimento do Dep. Zucco, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei. |
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Encaminharam a Votação: Dep. Zucco (PL-RS) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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Rejeitado o Requerimento. Sim: 102; Não: 244; Total: 346. |
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Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Alencar Santana (PT-SP) e Dep. Gilson Marques (NOVO-SC). |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, ressalvados os destaques. Sim: 261; Não: 108; Total: 369. |
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Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. |
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Votação do DTQ 3 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 6º, expressão "natureza privada e", apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) e Dep. Carlos Zarattini (PT-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 275; Não: 121; Total: 396. |
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Votação do DTQ 6 (NOVO): Destaque para Votação em Separado da expressão "o cotista ou seus agentes públicos não responderão por qualquer obrigação ou eventual prejuízo do fundo, exceto" contida no §4º do Art 6º do substitutivo, com vistas a sua supressão,, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 269; Não: 124; Total: 393. |
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Votação do DTQ 4 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 11. I, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) e Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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Mantido o texto. Sim: 266; Não: 118; Total: 384. |
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• |
Votação do DTQ 5 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) do art. 18 do substitutivo, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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Suprimido o texto. |
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Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 5º, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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• |
Retirado o DTQ 2 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque para Votação em Separado do(a) PRLP 2- art. 11, apresentado ao PL 3469/2024 (161, I). |
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Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Nilto Tatto (PT-SP). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.469-C/2024). |
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29/04/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Nilto Tatto (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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06/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 91/2025/SGM-P |
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Apresentação do Autógrafo. |
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21/05/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do DOC n. 546/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 399/2025, que comunica remessa de Projeto de Lei à sanção". |
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05/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15143/2025. DOU 06/06/2025 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente.(MSC-PE 703/25) Razões do veto: DOU 06/06/2025 PÁG 14 COL 052. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3469/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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|
Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
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DTQ 1 => PL 3469/2024 |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
DTQ 2 => PL 3469/2024 |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
DTQ 3 => PL 3469/2024 |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
DTQ 4 => PL 3469/2024 |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
DTQ 5 => PL 3469/2024 |
23/04/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PL 3469/2024 |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
|
|
|
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|
PL 3469/2024 Histórico de Despachos |
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|
Data |
Despacho |
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12/11/2024 |
Às Comissões de
Viação e Transportes;
Relações Exteriores e de Defesa Nacional;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
|
|
PL 3469/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CVT => PL 3469/2024 |
Parecer do Relator |
26/03/2025 |
Antonio Carlos Rodrigues |
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Parecer do Relator, Dep. Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), pela aprovação. |
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PAR 1 CVT => PL 3469/2024 |
Parecer de Comissão |
03/04/2025 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Parecer da Comissão (CVT) ao PL 3469/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3469/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
04/04/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer preliminar de plenário. |
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PRLP 2 => PL 3469/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
16/04/2025 |
Nilto Tatto |
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Parecer. |
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PPP 1 => PL 3469/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
23/04/2025 |
Nilto Tatto |
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Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) do parecer do Relator pela:
• Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n° 3.469, de 2024, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável. |
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SBT 1 => PL 3469/2024 |
Substitutivo |
23/04/2025 |
Nilto Tatto |
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RDF 1 => PL 3469/2024 |
Redação Final |
29/04/2025 |
Nilto Tatto |
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Dispõe sobre medidas excepcionais para concessão de colaboração financeira à União, aos Estados e ao Distrito Federal, para apoio a ações de prevenção e combate à ocorrência de queimadas irregulares e de incêndios florestais; autoriza a participação da União no Fundo de Apoio à Infraestrutura para Recuperação e Adaptação a Eventos Climáticos Extremos; dispensa a celebração de convênio ou instrumento congênere para repasses do Fundo Nacional de Meio Ambiente aos entes subnacionais a fim de financiar projetos de prevenção, preparação e combate a incêndios florestais; dispõe sobre medidas de fortalecimento da capacidade operacional e logística de resposta a emergências; altera as Leis nºs 7.565, de 19 de dezembro de 1986, 7.797, de 10 de julho de 1989, e 7.957, de 20 de dezembro de 1989; e revoga as Medidas Provisórias nºs 1.276, de 22 de novembro de 2024, e 1.278, de 11 de dezembro de 2024.
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DVT 1 => PL 3469/2024 |
Declaração de Voto |
29/04/2025 |
Delegado Caveira |
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Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 29/04/2025, iniciada às 13:59, na votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta do PL 3469/2024 – votei SIM, conforme orientação partidária. |
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PL 3469/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CVT => PL 3469/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Capitão Alden |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3469/2024 |
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RPD 2 CVT => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
02/04/2025 |
Capitão Alden |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3469/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 3469/2024 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3509/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2024 |
José Guimarães |
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Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, URGÊNCIA para a apreciação do Projeto de Lei nº 3.469, de 2024, que “Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica, e a Lei nº 7.957, de 20 de dezembro de 1989, para dispor sobre medidas de aumento da capacidade de resposta do Poder Público frente às ocorrências de incêndios florestais e demais hipóteses que especifica.” |
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REQ 376/2025 |
Requerimento de Apensação |
11/02/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024 e 366/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 885/2025 |
Requerimento de Apensação |
18/03/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025 e 367/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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REQ 1220/2025 |
Requerimento de Apensação |
01/04/2025 |
José Guimarães |
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Requer a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei nºs 3.469/2024, 3.662/2024, 366/2025, 367/2025 e 811/2025, por tratarem de matérias correlatas. |
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RPD 1 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 2 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 3 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3469/2024 |
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RPD 4 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3469/2024-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3469/2024 |
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RPD 5 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3469/2024 |
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RPD 6 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
08/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3469/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 3469/2024 |
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RPD 7 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 8 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 9 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 10 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Zucco |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 11 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/04/2025 |
Zucco |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3469/2024 |
|
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RPD 12 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 13 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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|
RPD 14 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
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RPD 15 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/04/2025 |
Talíria Petrone |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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|
|
RPD 16 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 17 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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|
|
RPD 18 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 19 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
14/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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|
RPD 20 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 21 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 22 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 23 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
15/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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|
|
RPD 24 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 25 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 26 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 27 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
22/04/2025 |
Gilson Marques |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 28 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 29 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 30 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 31 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 32 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 33 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 34 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 35 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 36 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 37 => PL 3469/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 38 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 39 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 40 => PL 3469/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 41 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
23/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 42 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
23/04/2025 |
Doutor Luizinho |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 43 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 44 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 45 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 46 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 47 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal |
|
|
|
RPD 48 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024-Destaque para Votação em Separado - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 49 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 50 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 51 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 52 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 53 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Zucco |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 54 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 55 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
|
|
|
RPD 56 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/04/2025 |
Marcel van Hattem |
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Requerimento de Votação Nominal - PL 3469/2024 |
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RPD 57 => PL 3469/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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RPD 58 => PL 3469/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2025 |
Sóstenes Cavalcante |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3469/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3469/2024 |
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