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PL 3453/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Envio ao Senado Federal |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Felipe Carreras - PSB/PE |
04/09/2024 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Cartórios (1994), prescrição, prazo, penalidade administrativa, Notário, Oficial de Registro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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28/04/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do autógrafo. |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3453/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE), que "Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores.
". |
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10/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3559/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Felipe Carreras (PSB/PE) e outros, que "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores". |
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11/09/2024 |
Plenário (PLEN) |
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Aprovado o requerimento nº 3559/2024,do Sr. Felipe Carreras, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3453/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3559/2024. |
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07/04/2026 |
Plenário (PLEN) |
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Designada Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR). |
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15/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). |
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28/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Luisa Canziani (PSD/PR). |
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À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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28/04/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/04/2026. |
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28/04/2026 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº |
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Discussão em turno único. |
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Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado. |
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Encerrada a discussão. |
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Votação em turno único. |
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Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. |
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Em consequência, ficam prejudicada a proposição inicial. |
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Votação da Redação Final. |
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Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD/PR). |
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• |
A matéria vai ao Senado Federal (PL 3.453-A/2024). |
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28/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Luisa Canziani (UNIÃO/PR). |
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30/04/2026 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do autógrafo. |
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Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 95/2026/SGM-P. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3453/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/04/2026 |
À Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD). |
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PL 3453/2024 Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRLP 1 => PL 3453/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
15/04/2026 |
Luisa Canziani |
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Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional das sanções administrativas aplicáveis aos notários e registradores. |
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RDF 1 => PL 3453/2024 |
Redação Final |
28/04/2026 |
Luisa Canziani |
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Redação Final ao PL 3453/2024 |
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PPP 1 => PL 3453/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
28/04/2026 |
Luisa Canziani |
|
Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Luisa Canziani (PSD-PR) pela:
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do Substitutivo adotado. |
|
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|
PRLP 2 => PL 3453/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
28/04/2026 |
Luisa Canziani |
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Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional das sanções administrativas aplicáveis aos notários e registradores. |
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SBT 1 => PL 3453/2024 |
Substitutivo |
28/04/2026 |
Luisa Canziani |
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PL 3453/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 3559/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
10/09/2024 |
Felipe Carreras |
|
Requer urgência para o Projeto de Lei nº 3.453/2024, que Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta os serviços notariais e de registro, para incluir a responsabilidade administrativa dos notários e registradores. |
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|
RPD 1 => PL 3453/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 2 => PL 3453/2024 |
Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 3453/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3453/2024 |
Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
|
|
|
RPD 4 => PL 3453/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3453/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
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|
|
RPD 5 => PL 3453/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente) |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico |
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|
RPD 6 => PL 3453/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) |
11/09/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente) - PL 3453/2024-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente |
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RPD 7 => PL 3453/2024 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/04/2026 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3453/2024 |
|
|
|
RPD 8 => PL 3453/2024 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
28/04/2026 |
Pedro Uczai |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 3453/2024-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3453/2024 |
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RPD 9 => PL 3453/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/04/2026 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD/DTQ - PL 3453/2024 |
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RPD 10 => PL 3453/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
28/04/2026 |
Sóstenes Cavalcante |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3453/2024 |
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