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SBT 2 CCJC => PL 6027/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 6027/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bia Kicis - PL/DF 04/09/2024
Ementa
Acrescenta o § 6º ao art. 1.029 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), a fim de consignar o entendimento dos tribunais superiores quanto à inadmissibilidade de reanálise de matéria fático-probatória em sede de recursos especial e extraordinário
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).
Tramitação
Data Andamento
04/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do SBT n. 2 CCJC (Substitutivo), pela Deputada Bia Kicis (PL-DF).