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PL 3449/2024
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 15071/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
José Guimarães - PT/CE 04/09/2024
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2024 Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (11)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PL n. 3449/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)".
09/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. ".
• Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024".
22/10/2024 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI)
26/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
28/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
29/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 210
29/10/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
• Apresentação do RPDR n. 39/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024".
• Apresentação do RPDR n. 40/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico".
30/10/2024 Plenário (PLEN)
• Aprovado o requerimento nº 3458/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3449/2024.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024.
30/10/2024 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado.
• Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição.
• Votação em turno único.
• Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas.
• Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição.
• Rejeitada a Emenda ao Substitutivo.
• Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401.
• Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II).
• Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364.
• Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II).
• Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).
• Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação.
• Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024).
30/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI).
08/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P.
09/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024.
23/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01.
30/06/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024).