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PL 3449/2024 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 15071/2024 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Guimarães - PT/CE |
04/09/2024 |
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Ementa |
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Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
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Indexação |
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Alteração, Legislação, Tributação simplificada, Remessa postal internacional, Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER), definição, Alíquota, Produto importado, Medicamento, Veículo importado. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 155, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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29/10/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (11) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (10) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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04/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PL n. 3449/2024 (Projeto de Lei), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover)". |
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09/09/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do REQ n. 3458/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. ". |
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• |
Apresentação do REQ n. 3471/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024". |
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22/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Designado Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) |
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26/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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28/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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29/10/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/10/2024 PAG 210 |
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29/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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Apresentação do RPDR n. 39/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024". |
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• |
Apresentação do RPDR n. 40/2024 (Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião), pelo Deputado Altineu Côrtes (PL/RJ), que "Requerimento Procedimental Genérico". |
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30/10/2024 |
Plenário (PLEN) |
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• |
Aprovado o requerimento nº 3458/2024,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3449/2024. |
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• |
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3458/2024. |
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30/10/2024 |
Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) |
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Discussão em turno único. |
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• |
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
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• |
Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Encerrada a discussão. |
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O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 10. |
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Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. |
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Votação em turno único. |
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Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques. |
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• |
Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as emendas apresentadas. |
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• |
Votação da Emenda ao Substitutivo, com parecer pela rejeição. |
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Rejeitada a Emenda ao Substitutivo. |
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Votação do DTQ 4 (PL): Emenda de Plenário nº 8. (161, II). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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Rejeitada a Emenda de Plenário n° 8. Sim: 156; Não: 245; Total: 401. |
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• |
Votação do DTQ 6 (PL): Emenda de Plenário nº 9. (161, II). |
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• |
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 9. Sim: 135; Não: 229; Total: 364. |
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• |
Votação do DTQ 5 (PL): Emenda de Plenário nº 10. (161, II). |
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Encaminharam a Votação: Dep. Bia Kicis (PL-DF) e Dep. Erika Kokay (PT-DF). |
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Resultado: Sim: 211; Não: 211; Abstenção: 1; Total: 423. Em virtude do empate, será realizada nova votação. |
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• |
Aprovada a Emenda de Plenario n° 10. Sim: 227; Não: 198; Abstenção: 2; Total: 427. |
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• |
Votação da Redação Final. |
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• |
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Átila Lira (PP-PI). |
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• |
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.449-A/2024). |
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30/10/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Átila Lira (PP/PI). |
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08/11/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Autógrafo. |
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• |
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 151/2024/SGM-P. |
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09/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido Ofício nº 1346/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 3449/2024. |
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23/12/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 15071/2024. DOU 24/12/24 PÁG 05 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 1693/24-PE). Razões do veto: DOU 24/12/24 PÁG 09 COL 01. |
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30/06/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Recebido Ofício nº 127/2025 do Congresso Nacional, que comunica a Apreciação de Veto pelo Congresso Nacional (PL 3449-2024). |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3449/2024 Destaques apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Nº do Destaque |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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DTQ 1 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
|
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DTQ 2 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
|
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|
DTQ 3 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda |
|
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|
DTQ 4 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda |
|
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|
DTQ 5 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
|
|
|
DTQ 6 => PL 3449/2024 |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
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PL 3449/2024 Emendas apresentadas |
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PL 3449/2024 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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28/10/2024 |
Às Comissões de
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
29/10/2024 |
Às Comissões de
Desenvolvimento Econômico;
Saúde;
Viação e Transportes;
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Em razão da distribuição a mais de quatro Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
|
|
|
|
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|
PL 3449/2024 Pareceres apresentados |
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRLP 1 => PL 3449/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
26/10/2024 |
Átila Lira |
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
|
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|
RDF 1 => PL 3449/2024 |
Redação Final |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que trata da tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
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|
|
PPP 1 => PL 3449/2024 |
Parecer Proferido em Plenário |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024, na forma do Substitutivo apresentado. |
|
|
|
PEP 1 => PL 3449/2024 |
Parecer às Emendas de Plenário |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Átila Lira (PP-PI) pela:
• Comissão Especial, que conclui pela adequação financeira e orçamentária, constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; e, no mérito, por sua rejeição. |
|
|
|
PRLP 2 => PL 3449/2024 |
Parecer Preliminar de Plenário |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
|
|
|
SBT 1 => PL 3449/2024 |
Substitutivo |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
|
|
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|
PRLE 1 => PL 3449/2024 |
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário |
30/10/2024 |
Átila Lira |
|
Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais, e a Lei nº 14.902, de 27 de junho de 2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa Mover). |
|
|
|
DVT 1 => PL 3449/2024 |
Declaração de Voto |
30/10/2024 |
Talíria Petrone |
|
Declaração de Voto ao DTQ n. 4, Destaque de Emenda de Plenário nº 8, apresentado Projeto de Lei Complementar N°3.449 de 2024. |
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|
DVT 2 => PL 3449/2024 |
Declaração de Voto |
30/10/2024 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 30/10/2024 às 14:01, na votação nominal do DTQ 4 – Emenda de Plenário n° 8 – PL 3449/2024 – votei SIM conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 3 => PL 3449/2024 |
Declaração de Voto |
30/10/2024 |
Delegado Caveira |
|
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial), do dia 30/10/2024 às 14:01, na votação nominal do DTQ 6 – Emenda de Plenário n° 9 – PL 3449/2024 – votei SIM conforme orientação partidária. |
|
|
|
DVT 4 => PL 3449/2024 |
Declaração de Voto |
05/11/2024 |
Luiz Philippe de Orleans e Bragança |
|
Nos termos do parágrafo único do art. 182, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 30 de outubro de 2024, votei SIM ao Destaque 5 (PL) para a Emenda de Plenário nº 10, na apreciação do PL 3449/2024 (nominal iniciada às 19h18 e encerrada às 19h28).
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PL 3449/2024 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REQ 3458/2024 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
09/09/2024 |
José Guimarães |
|
Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 3.449, de 2024. |
|
|
|
REQ 3471/2024 |
Requerimento de Apensação |
09/09/2024 |
Evair Vieira de Melo |
|
Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 3449/2024 ao Projeto de Lei nº 2824/2024. |
|
|
|
RPD 1 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
|
|
|
RPD 2 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
|
|
|
RPD 3 => PL 3449/2024 |
Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024 |
|
|
|
RPD 4 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda |
|
|
|
RPD 5 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
|
Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda |
|
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RPD 6 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
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RPD 7 => PL 3449/2024 |
Votação Nominal do Destaque de Emenda |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 3449/2024-Destaque de Emenda - PL 3449/2024 |
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RPDR 39/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico - PL 3449/2024 |
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RPDR 40/2024 |
Requerimento Procedimental Genérico de Sessão/Reunião |
30/10/2024 |
Altineu Côrtes |
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Requerimento Procedimental Genérico |
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