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SBT 1 CSPCCO => PL 960/2024
Substitutivo
Acessória de:
PL 960/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rodolfo Nogueira - PL/MS 03/09/2024
Ementa
Altera o art. 927 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/09/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).
Tramitação
Data Andamento
03/09/2024 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do SBT n. 1 CSPCCO (Substitutivo), pelo Deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS).